Foram reprovados pedidos de 21,6 milhões de cidadãos que fazem parte do Cadastro Único – um banco de dados do governo com registro de famílias de baixa renda. Outros 19,6 milhões de requerimentos registrados no app ou site da Caixa para o auxílio emergencial também foram barrados, além de 700 mil famílias que recebem Bolsa Família e foram consideradas inelegíveis para o auxílio.Parte das pessoas que receberam negativas fizeram novos cadastros, corrigiram erros, e acabaram conseguindo o benefício. Outra parte continuou com o pedido negado. As ações judiciais são a alternativa para quem não desistiu do auxílio e quer resolver o imbróglio.

A ida aos tribunais levou o Ministério da Cidadania a assinar na segunda-feira (31) um acordo de cooperação técnica com a Dataprev e o Conselho Nacional de Justiça para dar mais eficiência e celeridade aos processos de contestação do auxílio. O documento prevê a integração de dados entre os poderes Executivo e Judiciário, possibilitando aos juízes o acesso às informações que resultaram no processo de indeferimento do benefício. O objetivo é melhorar a compreensão do Judiciário sobre os casos e agilizar as decisões judiciais.A medida facilita também o trabalho da DPU (Defensoria Pública da União), que está representando parte das ações judiciais de contestação. Cerca de 18 mil processos contam com esse tipo de assistência, o que significa que outra parte dos solicitantes entre os 66 mil processos judiciais sobre o auxílio emergencial está recorrendo a advogados particulares para tentar obter o benefício.Pedido via DefensoriaA DPU foi criada pela Constituição Federal de 1988 e é a responsável pela prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita ao cidadão carente de recursos financeiros.Cada estado do país conta com uma unidade. Para pedir ajuda da DPU, o cidadão deve acessar a página da defensoria e procurar o contato da unidade local para enviar um e-mail e solicitar ajuda.

São requisitos para ser atendido por um defensor público:

– Ser uma pessoa economicamente necessitada, ou seja, pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2 mil

– Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de dependência econômica, ainda que não convivam sob o mesmo teto.

– Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos.

– Admite-se a existência de núcleos familiares distintos vivendo sob o mesmo teto.

– São indícios de hipossuficiência econômica do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de: programas oficiais de transferência de renda; e benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;

– Deduzem-se da renda familiar mensal na aferição da hipossuficiência econômica: i) gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente; ii) outros gastos extraordinários, entendidos como aqueles indispensáveis, temporários e imprevistos.

FONTE: R7